Processo 0759377-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759377-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jailda Simplicio Pereira - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que já se encontra no patamar máximo estabelecido pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não comportando elevação. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. SELFIE BIOMÉTRICA. GEOLOCALIZAÇÃO. REGISTRO DE IP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADOS NA INICIAL, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A INVALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E CONDENAÇÃO DO BANCO AOS CONSECTÁRIOS PLEITEADOS.HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA AO APRESENTAR OS CONTRATOS ELETRÔNICOS, DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE, COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE BIOMÉTRICA E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA POR MEIOS IDÔNEOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTRATAÇÃO OCORRE POR ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE.OS MÉTODOS DIGITAIS DE AUTENTICAÇÃO, COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP, CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO.A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR FRAUDE, USO INDEVIDO DE SEUS DOCUMENTOS, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES OU QUALQUER IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS.A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ELEMENTOS ROBUSTOS DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.AUSENTES INDÍCIOS…

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