Processo 0759391-68.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759391-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Jeronimo Lima dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação Cível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM AÇÕES DE SAÚDE. PRECEDENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR JOSÉ JERONIMO LIMA DOS SANTOS, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONTUDO, CONDENOU A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA [R$ 141,20 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS)] OBSERVA O CRITÉRIO DE EQUIDADE APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE SAÚDE, À LUZ DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) E DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA REPETITIVO Nº 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE, NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A, DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC).4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL) CONSOLIDA QUE O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AO PARÂMETRO EQUITATIVO USUALMENTE ADOTADO, INCLUSIVE QUANDO A PARTE É REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA.5. O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA [R$ 141,20 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS)] FIXADO NA SENTENÇA, DESTOA DO PADRÃO E DEVE SER AJUSTADO AO MONTANTE UTILIZADO COMO REFERÊNCIA EQUITATIVA PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTRA O PODER PÚBLICO SÃO FIXADOS POR EQUIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 2. A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO DEVE OBSERVAR O PARÂMETRO CONSOLIDADO PELA CORTE ESTADUAL PARA CAUSAS DE IGUAL NATUREZA, AINDA QUE A PARTE SEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA”_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711364-20.2025.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/03/2026. . - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

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