Processo 0759409-17.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DO REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido para cessação de descontos automáticos em conta das parcelas mensais do contrato bancário. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de cancelamento da autorização de débitos automáticos em con
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