Processo 0759410-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759410-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jailda Simplicio Pereira - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º0759410-74.2024.8.02.0001, em que figura, como parte apelante, Jailda Simplicio Pereira, e, como parte apelada, Banco Cbss S/A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA EMENDA DA INICIAL, INCLUINDO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SÃO LEGÍTIMAS; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DESSAS DILIGÊNCIAS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR IRREGULARIDADES E AFERIR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.4. A IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, COMO EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, COM FUNDAMENTO NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E NO ART. 139 DO CPC.5. A ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1.198) ADMITE A IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROPORCIONAIS E FUNDAMENTADAS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO.6. A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ LEGITIMA PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA.7. O NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DILIGÊNCIAS, ESPECIALMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DETERMINADO, EVIDENCIA DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.8. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL IMPÕE O SEU INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA.9. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL CONFIRMA A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAIS JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR A…

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