Processo 0759486-64.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759486-64.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andréa de Abreu Oliveira - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0759486-64.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Andréa de Abreu Oliveira e como parte recorrida Município de Maceió, odos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença exclusivamente para afastar a determinação de remessa dos autos ao reexame necessário. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA LÍQUIDA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTES PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TITULAÇÃO E MÉRITO COM PAGAMENTO DE RETROATIVOS, DETERMINOU A SUBMISSÃO DO JULGADO AO REEXAME NECESSÁRIO. A RECORRENTE BUSCA O AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SOB O ARGUMENTO DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA E PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO: (I) SE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS; (II) SE A SENTENÇA PODE SER CONSIDERADA LÍQUIDA POR DEPENDER APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 496, § 3º, II, DO CPC DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO A CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO CONTRA MUNICÍPIO QUE SEJA CAPITAL DE ESTADO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. SEGUNDO O STJ, A SENTENÇA É CONSIDERADA LÍQUIDA QUANDO CONTÉM ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFINIR O VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NO TÍTULO OU FONTES OFICIAIS. 5. NO CASO CONCRETO, O PROVEITO ECONÔMICO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL, E A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES COM PARÂMETROS OBJETIVOS AFASTA A NECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. 6. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO PROVIMENTO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DISPENSÁVEL A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO CONTRA MUNICÍPIO CAPITAL DE ESTADO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. A SENTENÇA QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS BASEADOS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS É CONSIDERADA LÍQUIDA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 496, I E § 3º, II; CC, ART. 397; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 937.082/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 16.09.2008; STJ, AGINT NO RESP 1.705.814/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 31.08.2020. . - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - 319

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