Processo 0759508-59.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759508-59.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: S.a Usina Coruripe Açúcar e Álcool - Agravado: K. F. Camilo Sociedade Individual de Advocacia - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - houve leitura de Ementa solicitada pelo advogado Caio Leite Ribeiro. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de agravo interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática de fls. 603/609, a fim de deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulada em sede recursal e atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação, suspendendo a execução nº 0747936-09.2024.8.02.0001 até o julgamento definitivo da apelação cível, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONTROVÉRSIA SOBRE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RISCO DE ATOS EXECUTIVOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, MANTENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Nº 0747936-09.2024.8.02.0001, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PERMANECE O INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE DIANTE DOS FATOS SUPERVENIENTES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE RECURSAL SUBSISTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO, DA RETOMADA DA EXECUÇÃO COM ATOS VOLTADOS À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA APRESENTADA E DA DISTINÇÃO ENTRE A SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E OS PEDIDOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL, SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DO RELATOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, II, E 1.012, § 4º, DO CPC.4. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA, CONFORME ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC.5. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EXIGE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE ASSOCIADA A RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME ART. 1.012, § 4º, DO CPC.6. HÁ CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM A JUSTIFICAR A TUTELA RECURSAL, POIS ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL DE ÊXITO, OS EFEITOS JURÍDICOS DE ACORDO CELEBRADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A INCIDÊNCIA DO ART. 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB.7. A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO PODE PRODUZIR ATOS DE DIFÍCIL REVERSÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL DE VALOR VULTOSO EM DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO E DA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELA EXEQUENTE.8. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS EXECUTIVOS NÃO IMPÕE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL À EXEQUENTE, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO PERMANECE GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL JÁ OFERTADO NOS AUTOS.9. A MEDIDA CAUTELAR…

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