Processo 0759524-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759524-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josenildo de Melo Simplício - Apelado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR À REFORMA. CONSELHO DE DISCIPLINA. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DA CAUSA DA INATIVIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 4.000/1978. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE A PORTARIA Nº 509/2024-CG/SIDSP/2024, EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL RELACIONADA A FATO OCORRIDO EM 2004. O APELANTE SUSTENTOU POSSUIR DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS DE REFORMA RECONHECIDOS DESDE 2012, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE A EXCLUSÃO ATINGIR VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUANDO PERMANECE INALTERADA A CONDIÇÃO INCAPACITANTE QUE ENSEJOU A REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 4.000/1978 CONDICIONA A SUBMISSÃO DE MILITARES REFORMADOS AO CONSELHO DE DISCIPLINA À CESSAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DA INATIVIDADE.4. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES A MILITARES REFORMADOS DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE.5. O APELANTE ENCONTRA-SE REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DESDE 2012, EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO GRAVE E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS.6. O ATO DE REFORMA FOI REGULARMENTE SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TENDO SIDO REFERENDADO PELA CORTE DE CONTAS, CONSOLIDANDO SITUAÇÃO FUNCIONAL FUNDADA EM INVALIDEZ PERMANENTE.7. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÉDICAS QUE MOTIVARAM A REFORMA.8. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO MILITAR REFORMADO DA FOLHA DE PAGAMENTO SEM A COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.9. A PERDA DA GRADUAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO POSSUI EFEITO AUTOMÁTICO DE DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA REGULARMENTE CONCEDIDO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA AINDA EXISTENTE.10. A PUNIÇÃO ORIUNDA DA ESFERA CRIMINAL NÃO ELIMINA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO MÉDICA INCAPACITANTE QUE FUNDAMENTA OS PROVENTOS DE REFORMA.11. A CESSAÇÃO DOS PROVENTOS DE MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37,…

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