Processo 0759577-16.2025.8.18.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0759577-16.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: LEONARDO CARVALHO GOMES LTDA Advogado(s) do reclamante: IANCA LAVINE BESERRA LIMA, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO AGRAVADO: TECMON SOLUCOES EM ENERGIA LTDA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ENTRE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Pagamento de Cláusula Penal, reconheceu a existência de cláusula compromissória arbitral válida e declinou da competência do Poder Judiciário, determinando a remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada de Goiânia – CAMES/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de locação de equipamento firmado entre pessoas jurídicas é válida e eficaz, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96; e (ii) estabelecer se é possível afastar a arbitragem sob o argumento de contrato de adesão, hipossuficiência e violação ao direito de acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, sendo cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre competência, conforme entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo 988. 4. A controvérsia contratual não decorre de relação de consumo, uma vez que o agravante figura como fornecedor e locador do equipamento, inexistindo presunção de hipossuficiência técnica ou econômica. 5. As regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o art. 51, VII, não se aplicam às relações empresariais paritárias, não sendo possível afastar a cláusula compromissória por analogia. 6. A cláusula compromissória arbitral foi redigida em destaque, em negrito, de forma clara e legível, constando da última cláusula do contrato e acompanhada da assinatura do agravante, atendendo aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 7. Inexistem elementos concretos que evidenciem vício de consentimento ou desconhecimento da cláusula arbitral pelo agravante. 8. Não configurada cláusula arbitral manifestamente inválida, compete ao juízo arbitral a apreciação das controvérsias oriundas do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida e eficaz a cláusula compromissória arbitral inserida em contrato empresarial, quando observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. 2. A inexistência de relação de consumo afasta a aplicação das normas do CDC e a presunção de hipossuficiência para invalidar cláusula arbitral. 3. Reconhecida a validade da cláusula compromissória, compete ao juízo arbitral processar e julgar as controvérsias decorrentes do contrato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.