Processo 0759581-31.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759581-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Batista Filho - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECRETOU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A PARTE AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO A OPERAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, AO PASSO QUE O BANCO ALEGOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSCITANDO DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FULMINADA PELA DECADÊNCIA OU PELA PRESCRIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS IMPUGNADOS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO PORQUE A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, SENDO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM SETEMBRO DE 2024 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2024.4. REJEITA-SE A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A DEMANDA ENVOLVE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA A CADA DESCONTO REALIZADO, PERMANECENDO ÍNTEGRA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. RECONHECE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.7. CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REFEREM-SE A CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE GEROU OS DESCONTOS QUESTIONADOS NOS AUTOS.8. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DOS REGISTROS CONTRATUAIS, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEGITIMA OS DESCONTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE.9. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, POIS O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO E AJUIZOU A DEMANDA PARA IMPUGNAR A OPERAÇÃO TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS.10. MANTÉM-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021 E A COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.11. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPERAÇÃO QUESTIONADA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO…

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