Processo 0759682-48.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Relação de consumo. Protesto de título. Ausência de comprovação de que o pagamento corresponde à fatura protestada. Ônus da prova do fato constitutivo. Art. 373, I, do CPC. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Repetição do indébito incabível. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improce
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