Processo 0759749-23.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GATE/GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FATO GERADOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 2017.00.2.021004-9 (TJDFT). RE 1.287.126/DF (STF). INE
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