Processo 0759753-36.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759753-36.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Centro de Reabilitacao Maceio Ltda - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença extintiva de fls. 95-98 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Fica estabelecido, contudo, que a execução deverá observar o rito de pagamento contra a Fazenda Pública, previsto no art. 100 da Constituição Federal e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o sequestro de valores. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA CREDENCIADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DA PARTE APELADA. A DEMANDA ORIGINÁRIA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES PÚBLICOS PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA ENTE. A PARTE APELANTE PLEITEOU O RECEBIMENTO DE R$ 174.793,53 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), MAS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU A VIA INADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÍNICA PRIVADA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÕES; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU SE HÁ NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3 - A SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE GARANTE O DIREITO AO TRATAMENTO E ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. A PARTE APELANTE PRESTOU O SERVIÇO DE SAÚDE E MATERIALIZOU O DIREITO ASSEGURADO, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR A DECISÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE DE BENEFICIÁRIOS DE SENTENÇAS COLETIVAS.4 - A PRETENSÃO ENCONTRA AMPARO EM CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. A LIQUIDEZ RESTOU ATESTADA POR NOTA TÉCNICA DA GERÊNCIA DE AUDITORIA ESTATAL, QUE VALIDOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECONHECEU O VALOR DE R$ 122.425,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) COMO DEVIDO. SUBMETER A PARTE APELANTE A UMA AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.5 - O PEDIDO DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VALORES NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL. A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA POSSUI RITO ESPECÍFICO, COM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA GARANTIR A ISONOMIA ENTRE OS CREDORES E A ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO CONFERE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO, MAS NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO DIRETO DE CONTAS PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…

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