Processo 0759813-43.2024.8.02.0001
TJAL • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ADV: RENATA MODESTO DOS SANTOS (OAB 13235/AL) - Processo 0759813-43.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Pensão por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: Terezinha Vicente de Assis - DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial formulado por Terezinha Vicente de Assis objetivando o levantamento de valores referentes a superávit de previdência complementar (Plano BD), oriundos da extinta FACEAL e atualmente sob responsabilidade da PREVIC. Compulsando os autos, observa-se que a requerente é ex-cônjuge d
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