Processo 0759873-09.2023.8.18.0000
TJPI • AGRAVO INTERNO CíVEL
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AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0759873-09.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do pr
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