Processo 0759927-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759927-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosiana Bezerra Siqueira - Apelado: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, NA QUAL SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTOU DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO, PORQUANTO APRESENTOU APENAS GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL OU TERMO DE ADESÃO ASSINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCUMBINDO À ASSOCIAÇÃO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA QUANTO À ADESÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, TERMO DE ADESÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NÃO DEMONSTRA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA, NEM PERMITE AFERIR O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ACEITAS PELA CONSUMIDORA.5. OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGEM QUE O FORNECEDOR DEMONSTRE O CONHECIMENTO PRÉVIO E ADEQUADO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO BASTANDO MERA CONFIRMAÇÃO TELEFÔNICA DE DADOS PESSOAIS.6. A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE APOSENTADA E DA ESPECIAL VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E…

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