Processo 0759961-13.2024.8.18.0000
TJPI • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0759961-13.2024.8.18.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós – PI ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMBARGANTE: AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S.A. ADVOGADA: Dra. Marina Gabrielle Cardoso de Oliveira Rodrigues – OAB/PI nº 16.310 EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Pia
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