Processo 0759979-55.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes rés em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inic
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