Processo 0759988-03.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759988-03.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcela Chaves Sampaio - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, C/C ART. 90 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO É FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO MESMO SEM PREPARO, POIS A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA JUSTAMENTE SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO DESARRAZOADO CONDICIONAR SUA ANÁLISE AO RECOLHIMENTO PRÉVIO. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A DESISTÊNCIA É APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 5. A DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC, QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 6. NESSA HIPÓTESE, NÃO HÁ FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO NEM PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS À PARTE AUTORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 2. É INAPLICÁVEL O ART. 90 DO CPC QUANDO NÃO HÁ FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 90, 290 E 485, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.003.877/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.09.2023, DJE 14.09.2023; STJ, RESP 2.016.021/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI/MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.11.2022, DJE 24.11.2022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701378-04.2025.8.02.0046, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 10.09.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0706619-54.2024.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 03.09.2025. . - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - 319

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