Processo 0760008-50.2025.8.18.0000
TJPI • Agravo de Execução Penal
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RECURSO ESPECIAL Processo nº 0760008-50.2025.8.18.0000 Recorrente: JOSÉ DE ARIMATEIA AZEVEDO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, id.30475694, interposto nos autos do Processo nº 0760008-50.2025.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, id.30182774, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXEC
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