Processo 0760009-03.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.075/2007. LEI DISTRITAL 5.105/2013. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais de reconhecimento do di
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