Processo 0760016-05.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760016-05.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Tavares da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0760016-05.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Tavares da Silva e como parte recorrida Caixa Seguradora S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de majorar a compensação por danos morais para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), além de retificar os consectários legais nos termos do acórdão. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO SECURITÁRIA, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO, CONDENAR AS RÉS À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL PARA R$ 5.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR E EXTRAPOLARAM MERO DISSABOR COTIDIANO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; E (II) ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDA POR DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E CONSIGNAÇÕES, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, INDICANDO FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PRECEDENTES PARA SUA MAJORAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE DE SEGURO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO, POR ATINGIREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR.A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E PRODUZ ANGÚSTIA E INSEGURANÇA APTAS A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AFASTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS OU CONTAS BANCÁRIAS.SOBRE A…

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