Processo 0760022-12.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760022-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcio Vinicius da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. VÍCIO SANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O RECURSORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOALEGA O AUTOR QUE SUA PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR ESTAR DESACOMPANHADA DO CONTRATO, DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE O ENTENDE POR INDEVIDA, DADO QUE O CONTRATO ESTAVA EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO LHE FOI ENTREGUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AGIU CORRETAMENTE AO EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL;(II) SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRERRO NA EXTINÇÃO DA AÇÃOA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI EQUIVOCADA, POIS O AUTOR DESCREVEU ADEQUADAMENTE SUA PRETENSÃO E SOLICITOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O RÉU APRESENTASSE O CONTRATO, UM DOCUMENTO QUE ESTAVA SOB SUA POSSE. DIREITO À EMENDA DA INICIALA PETIÇÃO INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, E A EMENDA À INICIAL É UM DIREITO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEVERIA LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS A CORREÇÃO DA EXORDIAL ERA POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, QUE NÃO TINHA O CONTRATO EM MÃOS, E A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU ESSES ASPECTOS FERIU O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ERRO IN PROCEDENDOO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMETEU ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, AO EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO, PREJUDICANDO O DIREITO DE DEFESA E DE INSTRUÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVOPROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC);ART. 319, 320, 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL. NÚMERO DO PROCESSO: 0711438-97.2025.8.02.0058TJ/AL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700354-43.2025.8.02.0012 . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

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