Processo 0760072-38.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760072-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: TRÓIA S.A. PRODUTOS DE LIMPEZA - Apelado: Gerente de Tributação do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRÓIA S.A. PRODUTOS DE LIMPEZA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PIS E A COFINS PODEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO ESTE INCIDE SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDE AO VALOR DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ABRANGENDO O PREÇO TOTAL PRATICADO NA TRANSAÇÃO.4. O PREÇO DA MERCADORIA INCORPORA TODOS OS CUSTOS SUPORTADOS PELO EMPRESÁRIO NA FORMAÇÃO DO VALOR FINAL, INCLUINDO DESPESAS OPERACIONAIS, MARGEM DE LUCRO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA.5. O PIS E A COFINS INCIDEM SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, CONSTITUINDO INGRESSOS DEFINITIVOS NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE E COMPONDO O CUSTO DA OPERAÇÃO COMERCIAL.6. O REPASSE DESSAS CONTRIBUIÇÕES AO PREÇO FINAL OCORRE DE FORMA ECONÔMICA, E NÃO JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL PODEM INTEGRAR O VALOR DA OPERAÇÃO SOBRE O QUAL INCIDE O ICMS.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1223), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO VALOR DA OPERAÇÃO.8. NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE A EXCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. 9. A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69, QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO INVERSA DISCUTIDA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; LC Nº 87/1996, ART. 13; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.091.202/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024, DJE 16.12.2024 (TEMA REPETITIVO 1223); STJ, RESP Nº 1.346.749/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 10.02.2015, DJE 04.03.2015; STF, RE Nº 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 15.03.2017 (TEMA 69); STF, SÚMULA 512; STJ, SÚMULA 105. . - Advs: Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - 319

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