Processo 0760095-69.2026.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Habeas Corpus 0760095-69.2026.8.18.0000 Origem: 0810449-71.2023.8.18.0140 Impetrante(s): Defensoria Pública do Estado do Piauí Paciente(s): Fernando Edson Alves dos Santos Impetrado(s): Juízo Auxiliar da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Teresina/PI Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO VÁLIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
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