Processo 0760099-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760099-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria das Graças Duda de Jesus - Apelado: Banco Safra S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição dos descontos anteriores a 10/12/2019, além de reforma a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; e (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA TRADIÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, PLEITEANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO ÚLTIMO DESCONTO, DECLARANDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.04. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA.05. ATRIBUI-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ.06. A SIMPLES JUNTADA DE CONTRATOS COM ASSINATURAS NÃO COMPROVADAS, DESACOMPANHADOS DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES (TRADIÇÃO), NÃO DEMONSTRA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.07. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES RELACIONADAS À SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.09. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.10. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO PROLONGADO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO…

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