Processo 0760183-10.2026.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0760183-10.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (EXECUÇÃO PENAL) Impetrante: FRANCISCO DA SILVA FILHO (OAB/PI nº 5.301) Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRESCRIÇÃO
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