Processo 0760213-23.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760213-23.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Amanda Augusta da Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, exceto, para, de ofício, reajustar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO, RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANTER TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGUROU A POSSE DO BEM E IMPEDIU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. O APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POSSUI CARÁTER ABUSIVO EM RAZÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; E (III) DETERMINAR SE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.04. O PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO IDENTIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME OS ARTS. 6º, IV E V, E 51 DO CDC.05. A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEPENDE DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PARTE CONSUMIDORA, VEDADO AO JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.06. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382 DO STJ.07. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, CORRESPONDENTE A 4,28% AO MÊS E 65,27% AO ANO, SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.08. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CABENDO AO MAGISTRADO ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.09. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP N. 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.10. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI VALIDAMENTE PACTUADA…

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