Processo 0760227-29.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0760227-29.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. REGRA ESPACIAL DE INCIDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMEN
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