Processo 0760251-69.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760251-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelante: Gilberto Manoel da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para determinar que o fornecimento dos suplementos alimentares seja realizado por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de prescrição médica/nutricional atualizada, fixados os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO. AFASTADO. LAUDO MÉDICO/NUTRICIONAL APRESENTADO INDICA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR UM PERÍODO ESPECÍFICO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS POR 6 MESES, RENOVÁVEL UMA VEZ, LIMITADO AO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO.3. O RECURSO:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.4. O FATO RELEVANTE:COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CONTÍNUA DO SUPLEMENTO ALIMENTAR E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, ALÉM DA NATUREZA PROLONGADA/INDETERMINADA DA DOENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE É VÁLIDA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 1 ANO PARA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR OU SE O TRATAMENTO DEVE SER GARANTIDO POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À REAVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE EXIGE PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ADEQUADA PELO ESTADO.A PARTE AUTORA COMPROVOU NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS SUPLEMENTOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA.A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 1 ANO É INADEQUADA DIANTE DA NATUREZA CRÔNICA E IMPREVISÍVEL DA ENFERMIDADE.A FIXAÇÃO DE PRAZO RÍGIDO PODE INTERROMPER INDEVIDAMENTE O TRATAMENTO E GERAR NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS.A EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRAL É SUFICIENTE PARA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL AFASTA LIMITAÇÕES TEMPORAIS EM CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS, ADMITINDO FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO CONDICIONADO À PRESCRIÇÃO MÉDICA PERIÓDICA.FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0736219-63.2025.8.02.0001TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701570-72.2025.8.02.0001TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720642-79.2024.8.02.0001STF - TEMA 793STF - TEMA 1002STJ - EDCL NO RESP 1.424.025/AL . - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.