Processo 0760368-48.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0760368-48.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Liminar, Subsídios] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI, ANTONIO MILTON DE ABREU PASSOS AGRAVADO: ANTONIO LIMA BACELAR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DE VICE-PREFEITO. VERBA ALIMENTAR. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO. PARCELAS
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