Processo 0760393-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760393-39.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Aparecida de Sena Souza - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR CONSUMIDORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. IMPRESSÃO DIGITAL. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONEXÃO E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO TRANSFERIDO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS CELEBRADOS PELAS MESMAS PARTES; (III) DETERMINAR SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS É VÁLIDA, AINDA QUE NÃO IDENTIFIQUE ESPECIFICAMENTE A AÇÃO, O CONTRATO E A PARTE ADVERSA; E (IV) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA ANALFABETA E A REGULAR FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA, COMO REGRA, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. A IDENTIDADE DAS PARTES NÃO CARACTERIZA CONEXÃO QUANDO AS AÇÕES DECORREM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E DE RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS, SEM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 5. A PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, IMPRESSÃO DIGITAL DA MANDANTE E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR AUTENTICIDADE AO ATO. 6. O ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGE QUE A PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO IDENTIFIQUE ESPECIFICAMENTE A AÇÃO JUDICIAL, O CONTRATO CONTROVERTIDO OU A PARTE ADVERSA. 7. O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESTRINGE O EXAME DO MÉRITO À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SEM DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS DAS CLÁUSULAS, DA MODALIDADE CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A EFETIVA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANDO ELA IMPUGNA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 9. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTITUI ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO CONTRATO, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. 10. O CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVA AS FORMALIDADES LEGAIS QUANDO CONTÉM IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO…

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