Processo 0760401-16.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760401-16.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edson Nascimento Batista - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO RELATIVOS À: I) DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; II) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO RELATIVO À DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTE A TEORIA DA AMOSTRA GRÁTIS; E, III) AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CRITÉRIO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOSTRA GRÁTIS PARA AFASTAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO SEQUER FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, RAZÃO PELA QUAL SEU NÃO ENFRENTAMENTO NÃO PODERIA CONFIGURAR OMISSÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM DE FORMA SUFICIENTE A CONCLUSÃO ALCANÇADA.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.6. O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TESES APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017. . - Advs: Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB: 6257/SE) - Mariana da Aldeia Lima (OAB: 9885/AL) - Yasmin Stefany da Silva Oliveira (OAB: 19935/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - 319

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