Processo 0760466-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760466-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Moises Paulino de Sousa - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, de ofício, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA por cerceamento de defesa. Contudo, por se encontrar a causa madura para julgamento, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA NO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM ABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CULMINANDO NA NULIDADE DA SENTENÇA.O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CONTUDO, REVELA-SE DESNECESSÁRIO PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INTIMADA, NESTA 2ª INSTÂNCIA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE NO RITO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE REVELA SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUANDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 428 E 429, II, DO CPC E A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AFASTA A FORÇA PROBANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, POR NÃO TER O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.OS DESCONTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COMPROVADOS COMO DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS…

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