Processo 0760479-44.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0760479-44.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Riacassia Moreira da Silva - Apelada: Riacassia Moreira da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Alagoas e pela Defenrosia , visando reformar a sentença prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada por Ricássia Moreira da Silva, julgou proced
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