Processo 0760499-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760499-35.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Embargado: João Bento da Silva e outros - Embargada: Ermaneide Felipe de Araujo e outros - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÚCLEO FAMILIAR, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DE PARTE DOS AUTORES, INCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIOS E DEFINIÇÃO DOS NÚCLEOS FAMILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DE DETERMINADOS AUTORES; (II) SABER SE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE AUTORES QUE DESISTIRAM DA AÇÃO; (III) SABER SE HOUVE ERRO NA DELIMITAÇÃO DOS NÚCLEOS FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA, POIS COMPROVADA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES NA ÁREA AFETADA, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO POR NÚCLEO FAMILIAR.5. A ALEGAÇÃO SOBRE REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO REVELA INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO, JÁ ENFRENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.6. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DE AUTORES QUE DESISTIRAM DA AÇÃO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES.7. VERIFICADO EQUÍVOCO NA CISÃO DE NÚCLEO FAMILIAR, DEVE SER UNIFICADA A INDENIZAÇÃO PARA OS INTEGRANTES QUE RESIDEM NO MESMO IMÓVEL.8. INEXISTENTE MOTIVO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS PARTES AUTORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO CONSTATADO VICIO RELEVANTE QUE IMPACTE O RESULTADO DO JULGAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF; STJ, AGINT NO RESP 1.537.907/SP. . - Advs: André de Almeida (OAB: 164322A/SP) - Antônio Márcio da Silva (OAB: 10631/AL) - 319

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