Processo 0760520-96.2026.8.18.0000
TJPI • Reclamação
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0760520-96.2026.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Liminar] RECLAMANTE: FRANCIVAN DE MACEDO TEIXEIRA RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANT
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