Processo 0760537-13.2025.8.02.0001

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ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0760537-13.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Valter Sabino Gomes - Autos n° 0760537-13.2025.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Valter Sabino Gomes Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Valter Sabino Gomes, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Pleiteia a parte requerente o recebimento de verbas retroativas devidas a servidor, bem como os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) inerentes à condenação constante na sentença executada. A parte executada, devidamente intimada, não se opôs ao valor indicado pela parte autora como devida. É o relatório. Decido. Conforme mencionado, em que pese devidamente intimado, o município réu não impugnou o valor executado, o que faz incidir a previsão do artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (destaquei) Tendo em vista o requerimento feito pela exequente à petição executória (fls. 158/160), no qual se noticia a renúncia do valor que ultrapassa o do teto da Requisição de Pequeno Valor, DEFIRO pedido de renúncia expressa do valor excedente ao limite do RPV, no montante de 13 salários mínimos. Diante da juntada do contrato de honorários (fl. 06),AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, que deverá ser deduzido da quantia devida à parte exequente, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. No mais, diante do processamento escorreito e da documentação acostada aos autos asseguram a legalidade do procedimento, a homologação dos cálculos do exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 75/79 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): no valor de 13 salários mínimos, devendo ser pago via RPV; - Honorários Contratuais: no percentual 20%, deduzidos da quantia a ser recebida pela autora, devendo ser pago via RPV, regime de pagamento este que segue o da quantia principal; - Honorários Sucumbenciais: (10%) R$ 2.718,76 , a ser pago via RPV. Visto isso, à Secretaria para que promova a emissão das ordens pagamento acima indicadas. Em caso de precatório, observe-se o destacamento dos honorários contratuais. Em caso de RPV, intime-se o município executado, a fim de que seja realizado o pagamento do valor devido, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro de contas. Cientifique-se o ente público devedor de que, diante da recorrência de equívocos verificados quando do pagamento das Requisições de Pequeno Valor, especialmente no que concerne à…

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