Processo 0760557-38.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760557-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Apelada: Maria Cicera dos Santos Silva - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0760557-38.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical e como parte recorrida Maria Cicera dos Santos Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para minorar os danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO SINDICAL E DOS DESCONTOS REALIZADOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.A INSTITUIÇÃO DEMANDADA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZARIA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.O CONTRATO APRESENTADO CARECE DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E SEGURANÇA, POIS NÃO CONTÉM GEOLOCALIZAÇÃO NEM VINCULAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL APRESENTADA E O INSTRUMENTO CONTRATUAL.INCUMBIA À PARTE RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.OS…

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