Processo 0760572-70.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760572-70.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Fernando Lourenco Correia Junior - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0760572-70.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS, e como recorrido(a) FERNANDO LOURENÇO CORREIA JUNIOR, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO SUBSÍDIO ENTRE AS CLASSES. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N° 7.602/2014 QUE APENAS ACRESCENTOU O § 3º À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N° 6.276/2001. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA PROGRESSÃO ENTRE CLASSES, NOS TERMOS PREVISTO NO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL 6.276/2001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES DEVE SER MANTIDA OU REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 5º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS ENTRE AS CLASSES SERÁ DE 15% (QUINZE POR CENTO), SEM FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. A ANÁLISE DAS TABELAS APRESENTADAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.971/2018 DEMONSTRA QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS O PERCENTUAL DE 15% FOI APLICADO APENAS PARA A PRIMEIRA E SEGUNDA LINHAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) - Eustáquio Tenório Toledo (OAB: 8408/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL)

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