Processo 0760592-23.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO APÓS 7 (SETE) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO REGULATÓRIO DA ANAC. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por passageiros em razão de extravio temporário de baga
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