Processo 0760644-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760644-91.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Valter do Nascimento Rocha - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0760644-91.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Estado de Alagoas e como recorrido(a) Valter do Nascimento Rocha, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO). LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA NA DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ADEQUADA DISCRIMINAÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS, INCLUSIVE DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, NAS FICHAS FINANCEIRAS, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ENTE PÚBLICO DISCRIMINE DE FORMA CLARA OS DESCONTOS APLICADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATIFICAÇÃO NATALINA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, SUBMETENDO-SE AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TETO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA PERIODICIDADE OU FORMA DE PAGAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO REDUTOR TAMBÉM SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR, INEXISTINDO DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL NAS FICHAS FINANCEIRAS COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ASSEGURAR CLAREZA E DETALHAMENTO NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DISCRIMINAR OS DESCONTOS NÃO IMPLICA INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A GARANTIR CONFORMIDADE FORMAL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A SOLUÇÃO ADOTADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ E COM PRECEDENTES DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO NATALINA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUBMETE-SE AO TETO CONSTITUCIONAL, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS QUANDO COMPROVADA A EQUIVALÊNCIA DOS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE DISCRIMINAR DE FORMA CLARA OS DESCONTOS APLICADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E XI; LEI Nº…

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