Processo 0760667-93.2024.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0760667-93.2024.8.18.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: ESTADO DO PIAUÍ e outros RECORRIDO: FELIPE MOURA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 28079545) interposto nos autos, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 26869671, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO DA UESPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA
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