Processo 0760669-92.2026.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PIAUÍ. CANDIDATA APROVADA EM CURSO DE FORMAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. AUSÊNCIA NO DECRETO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO IMOTIVADA. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À INVESTIDURA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JÉSSICA LANGE LEAL DA ROCHA, contra ato s
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