Processo 0760681-21.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760681-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabiana Paula da Silva Moraes - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TARIFAS NÃO COBRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PLEITEIA A REVISÃO DOS ENCARGOS. O RECURSO:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO, ALÉM DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO;(II) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;(III) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA (EVENTUAL VENDA CASADA);(IV) SABER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS E ENCARGOS ACESSÓRIOS;(V) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO A ENCARGOS NÃO COMPROVADAMENTE COBRADOS; E(VI) SABER SE DEVEM SER AFASTADOS ENCARGOS E RECONHECIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE RECURSAL:REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, PORQUANTO POSSÍVEL EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS:NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A TAXA PACTUADA ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO HAVENDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA QUE JUSTIFIQUE INTERVENÇÃO JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:ADMITIDA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000 E HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL. SEGURO PRESTAMISTA:INEXISTENTE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SENDO FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. TARIFAS E ENCARGOS ACESSÓRIOS:AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ENCARGOS NÃO COBRADOS:VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS COMO AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A TAIS PONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE…

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