Processo 0760750-67.2024.8.07.0016
TJDFT • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0760750-67.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MACIEL DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS MACIEL, na qual suscita, em suma, a ocorrência da prescrição do crédito. Intimado, o exequente manifestou-se, sustentando, em síntese, que os créditos
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