Processo 0760839-98.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0760839-98.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Impetrante: SILVIO FRANCISCO BEZERRA LIMA Advogado: Saijo Feitosa Campos (OAB/pi nº 22.731 - A) Impetrado: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ - PI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS E
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