Processo 0760895-12.2024.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
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ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL) - Processo 0760895-12.2024.8.02.0001 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Crime / Contravenção contra Idoso - REPTADA: Viviane Maria Mota Mascarenhas - D E S P A C H O 1 A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a vítima
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