Processo 0760899-49.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BRENO TAVARES DANTAS (OAB 9362/AL), ADV: BRENO TAVARES DANTAS (OAB 9362/AL) - Processo 0760899-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - AUTORA: Divanilda Guedes de Farias - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 6.132/2012, julgo procedentes os pedidos, para condenar o município demandado ao pagamento das diferenças retroativas da gratificação correspondente à simbologia DAS-5, relativas aos exer
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