Processo 0760902-26.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0760902-26.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI AGRAVADO: MARIA ESPEDITA FERNANDES CARLOS Advogado(s) do reclamado: DANILLO COELHO PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS. TABELA ABEMID. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/PI. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí – IASPI contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, deferiu tutela para determinar o fornecimento, no prazo de 15 dias e inicialmente por seis meses, de internação domiciliar em regime de home care a paciente idosa, portadora de Alzheimer e Parkinson em estágio avançado, com técnico de enfermagem 24 horas por dia, visita médica e de enfermagem semanal, fisioterapia e fonoaudiologia diárias, nutricionista mensal, além de fraldas e medicamentos necessários ao tratamento. O agravante sustenta que a paciente não preenche os critérios técnicos para internação domiciliar, pois a avaliação apresentada indicou 07 pontos na Tabela ABEMID, a avaliação posterior do IASPI/PLAMTA indicou 05 pontos, e a Nota Técnica nº 122/2025 do NAT-JUS/PI concluiu pela indicação apenas de atendimento domiciliar multiprofissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos técnicos para impor ao IASPI o custeio de internação domiciliar em regime de home care de alta complexidade, com técnico de enfermagem 24 horas por dia, ou se deve ser assegurado apenas o atendimento domiciliar multiprofissional indicado pelo NAT-JUS/PI. III. RAZÕES DE DECIDIR A internação domiciliar não se confunde com a assistência domiciliar multiprofissional, pois aquela substitui a internação hospitalar e pressupõe cuidados técnicos contínuos, monitoramento permanente ou procedimentos especializados, enquanto esta envolve cuidados programados e periódicos no domicílio. Os elementos técnicos constantes dos autos não demonstram, em cognição sumária, a necessidade de internação domiciliar de alta complexidade com assistência de enfermagem contínua por 24 horas. A pontuação de 07 pontos atribuída pelo médico assistente e a pontuação de 05 pontos atribuída pela avaliação técnica do IASPI/PLAMTA ficam abaixo do mínimo de 08 pontos utilizado como parâmetro para caracterização da necessidade de home care pela Tabela ABEMID. A Nota Técnica nº 122/2025 do NAT-JUS/PI conclui pela não elegibilidade da paciente à internação domiciliar e recomenda atendimento domiciliar multiprofissional, com visitas de médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista, sem indicação de enfermagem contínua por 24 horas. O parecer do NAT-JUS e os critérios das Tabelas ABEMID/NEAD não vinculam absolutamente o julgador, mas constituem subsídios técnicos relevantes quando convergem entre si e se mostram compatíveis com a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar. A…

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