Processo 0761069-82.2021.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0761069-82.2021.8.18.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDA: THERESA ALBANO DUARTE FRANCO PEREIRA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0761069-82.2021.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIB
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